Desafio Pro Bono

É um concurso realizado pelo Instituto Pro Bono para estudantes de Direito do Brasil, que devem identificar um problema sociojurídico que afeta pessoas e/ou grupos em situação de vulnerabilidade e propor soluções jurídicas a partir da construção de projetos sociais concretos e tangíveis.

O Desafio Pro Bono tem como ponto de partida o reconhecimento das inúmeras necessidades jurídicas negligenciadas no território nacional e busca contribuir para a construção de um sistema jurídico mais acessível, justo, equitativo e inclusivo. O Desafio Pro Bono é também uma forma de valorizar e prestigiar o trabalho pro bono entre os estudantes de Direito do país, além de promover entre eles a vocação pela excelência ao serviço do bem comum.

Além de ser um concurso, o Desafio Pro Bono busca confrontar os estudantes de Direito com as questões essenciais que os definem e que vão moldar os advogados que mais tarde se tornarão: o que queremos para nós e para o nosso meio ambiente? O que podemos fazer para sermos melhores? Quem aspiramos ser? Essas são algumas das questões que devem ser respondidas por aqueles que aceitam o desafio de transcender.

• O Desafio Pro Bono Brasil é um concurso com abordagem colaborativa em que estudantes de graduação em direito, divididos em equipes, apresentam ao Instituto Pro Bono projetos que facilitam o acesso à justiça pela comunidade vulnerável.
• Os projetos devem se pautar na temática: “ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA: SOLUÇÕES PARA EFETIVAR DIREITOS HUMANOS”.
• Identificar um problema de impacto social que pode ser resolvido a partir do exercício da advocacia, onde os mecanismos necessários para a sua solução ainda não estão disponíveis.

1. Viabilidade: Esse critério avalia dois elementos: 
   1. que o problema identificado pode ser resolvido por meio do exercício das ferramentas previstas na Lei;
   2. que os recursos jurídicos, financeiros e institucionais exigidos pela referida solução possam ser razoavelmente fornecidos pelo Prêmio Pro Bono.
2. Impacto Social: Esse critério analisa o impacto social que a proposta terá após sua execução. O impacto não deve ser apenas mensurável quantitativamente (por exemplo, o número de beneficiários do projeto), mas também qualitativamente (ou seja, a relevância social do problema identificado). 
3. Criatividade: O critério de criatividade examina a proposta com base na sua originalidade e na sua capacidade de propor soluções criativas e inovadoras para problemas frequentes. 
4. Sustentabilidade: O critério de sustentabilidade avalia a possibilidade de que a melhoria alcançada permaneça no tempo, quando o Instituto Pro Bono encerrar sua participação, e não desapareça após a implementação da proposta, bem como o respeito às normas ambientais.

1. Justificativa: A avaliação, o diagnóstico e a identificação do problema sociojurídico proposto para mitigar ou resolver deve vir de uma investigação séria e responsável realizada pela equipe.
2. Especificidade e viabilidade: O projeto deve abordar um problema sociojurídico específico com clareza sobre seus beneficiários e a área geográfica abrangida. Além disso, devem ser identificadas as ferramentas jurídicas que serão usadas para mitigar ou resolver o problema identificado, e, no formulário de candidatura, os recursos necessários para a execução do projeto devem ser demonstrados, considerando a execução integralmente no prazo de 6 (seis) meses a 12 (doze) meses. Será valorizado positivamente que o projeto tende ao uso correto dos recursos e economia.
3. Impacto social e escopo: A execução do projeto deve ter um impacto social relevante para seus beneficiários, tanto quantitativamente (número de beneficiários) quanto qualitativamente (mitigação ou solução do problema).
4. Viabilidade de execução remota: O projeto deve estimar a possibilidade de execução remotamente, dada a situação sanitária no país.
5. Projeção e replicabilidade: O projeto deve propor mitigações ou soluções que podem ser projetadas no tempo e replicadas.
6. Viabilidade financeira: O processo seletivo avaliará o grau de contribuição deste Desafio para a iniciativa proposta no tocante à relevância dos recursos oferecidos em proporção com a viabilidade de execução e de impacto social.
7. Inovação: O projeto deve ser estruturado para demonstrar as respostas efetivas com uma abordagem sistêmica para o problema proposto e conter alto grau de inovação.

1. A equipe que apresentará a proposta deverá ser composta por um grupo de dois (2) a 3 (três) alunos de qualquer curso de Direito do país. Não é necessário que os membros de cada equipe estudem o mesmo ciclo nem que sejam alunos da mesma instituição de ensino.
2. Para fins do Desafio Pro Bono, considera-se “aluno/a” qualquer pessoa que esteja matriculada em uma faculdade de direito no momento da apresentação do projeto pro bono. Para inscrição do projeto, todos da equipe deverão estar matriculados no 5º semestre em diante. A equipe que tiver um ou mais participantes do 4º semestre ou semestres abaixo será desclassificada para a segunda fase.
3. As equipes selecionadas pelo Comitê de Seleção se comprometem a participar de um treinamento online sobre implantação de projetos (O que é um Projeto Social?), contando com o auxílio de facilitadores que apoiam a formulação concreta de projetos.
4. Cada candidato concorda, caso seja vencedor o projeto pro bono apresentado por sua equipe, em dedicar o tempo necessário à boa execução do projeto sob a supervisão do Instituto Pro Bono.
5. Cada equipe candidata deverá declarar qualquer relação pré-existente com algum dos membros do Júri com um membro do Instituto Pro Bono, a fim de evitar conflitos de interesse.

Observação: Estudantes de pós-graduação não poderão se inscrever no Desafio Pro Bono.

A escolha do(s) projeto(s) vencedor(es) ficará a cargo de um júri formado por pessoas reconhecidas na área.

Cada projeto que for da fase 2 para a fase 3 será avaliado por 3 (três) jurados que darão um parecer sobre os projetos avaliados. Importante mencionar que as equipes inscritas receberão um número de identificação, garantindo a imparcialidade na seleção.

O processo de seleção foi estruturado em três fases, com ampliação progressiva do nível de engajamento, tempo investido e exposição da iniciativa.

Salientamos que, por razões operacionais, não serão fornecidas devolutivas personalizadas ou individuais para as iniciativas não classificadas na primeira fase de seleção.

Para todas as fases, apenas um integrante da equipe deverá preencher o formulário e enviar os documentos, representando a equipe do começo ao final das etapas do Desafio Pro Bono.

• 1ª fase – Formulário inicial: As equipes deverão se inscrever pelo formulário on-line no hotsite do Desafio Pro Bono. Para responder ao formulário de inscrição é preciso ter a minuta do projeto para preencher as informações requeridas. O tempo estimado para preencher o formulário é de 60 a 120 minutos. Nessa etapa, os integrantes deverão anexar o documento comprobatório da matrícula, emitido pela instituição oficial de ensino, que deve demonstrar o semestre no qual estão matriculados em no segundo semestre de 2021. Documentos adicionais serão solicitados posteriormente somente às iniciativas pré-selecionadas para a 2ª fase. 

Observação: Todos os responsáveis pelas iniciativas inscritas serão informados sobre o resultado da primeira fase do processo por e-mail, segundo o cronograma deste regulamento.

• 2ª Fase – Informações Complementares sobre o projeto: Nessa fase, os proponentes selecionados serão convidados a enviar um documento que será anexado no formulário a ser enviado por e-mail para o representante da equipe. No documento, a equipe irá detalhar como a iniciativa foi/será concebida, quais são seus principais diferenciais e que resultados alcançou/alcançará, entre outras informações relevantes, bem como o detalhamento orçamentário para implementar o projeto, atrelado a um cronograma de atividades. Os proponentes também poderão enviar documentos (fotos, mídia, entrevista, documentos em PDF, entre outros) que ajudem a explicar a proposta. 

• • O projeto a ser enviado para avaliação dos jurados deve conter até 10 páginas, incluindo o objetivo, o público-alvo, o cronograma de execução e o orçamento correspondente (modelo a ser encaminhado por e-mail para as equipes aprovadas). Não é preciso inserir capa ou sumário. Neste documento, a equipe deve se abster de colocar qualquer tipo de identificação dos integrantes da equipe.
  • Serão selecionados no máximo 30 projetos para a análise do Júri, independentemente do número de inscritos. 

• 3ª fase – Seleção Final pelo Júri: Caberá ao Júri decidir sobre as melhores iniciativas apresentadas, assim como deliberar o montante a ser aportado em cada uma delas, de acordo com a colocação do projeto, levando em consideração o valor solicitado na submissão da candidatura. Todo o processo de seleção final será baseado nos critérios apresentados neste regulamento.

O Desafio Pro Bono premiará iniciativas relevantes, inovadoras e paradigmáticas de acesso à justiça, dentro da temática acima descrita, desenvolvidas por equipes de estudantes de direito a partir do 5º semestre da graduação, seguindo as regras acima descritas. 

Os prêmios serão distribuídos da seguinte maneira:

• 1º lugar: Aporte de R$ 10 mil a R$ 15 mil (dez a quinze mil reais) para implementação do projeto no prazo estipulado e acordado com a equipe do Instituto Pro Bono.

• 2º lugar:  Aporte de R$ 5 mil a R$ 10 mil (cinco a dez mil reais) para implementação do projeto no prazo estipulado e acordado com a equipe do Instituto Pro Bono.

• 3º lugar: 1 (uma) bolsa de estudos para cada integrante da equipe em qualquer curso de extensão da Escola Superior de Advocacia de São Paulo (ESA-SP) dentro do prazo de seis (6) meses após a premiação.

A premiação financeira tem por finalidade a implementação da iniciativa apresentada pelas equipes dos projetos que ficarem em 1ª e 2ª posição. Para o projeto em 3º lugar, será concedida uma bolsa de estudo aos integrantes da equipe. Além disso, o Instituto Pro Bono oferecerá visibilidade para as iniciativas vencedoras por meio de divulgação em seus canais de comunicação para os projetos finalistas, bem como na cerimônia virtual de entrega dos prêmios, com convidados de destaque no campo do Direito e da imprensa, a ser realizada em dezembro de 2021. 

A premiação em dinheiro deste Desafio é um recurso livre para que as iniciativas vencedoras sejam viabilizadas, ressaltando que cada iniciativa deverá apresentar um relatório elaborado durante a implementação do projeto, cuja versão final será entregue na última etapa do ciclo do Desafio, ou seja, dentro do prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano que a equipe terá para implementação do projeto.

Tais informações poderão ser apresentadas por meio de uma planilha de alocação de recursos simplificada que conte como os recursos aportados foram alocados, de forma que se possa apreender sobre o valor global das iniciativas apoiadas e quais os principais itens que absorvem recursos nos processos fomentados.

A alocação dos valores referentes às premiações será informada em momento oportuno. 

Em nenhum caso poderá ser aceito o pagamento de honorários pelo tempo investido no projeto pelos membros da equipe vencedora.

O investimento de recursos em itens como:

1. Desenvolvimento de conteúdo escrito, gráfico e audiovisual;
2. Desenvolvimento e/ou montagem de serviços de tecnologia;
3. Realização de produtos e/ou entregas;
4. Pagamento de serviços a empresas e/ou profissionais externos aos membros da equipe vencedora;

O/as alunos/as podem, eventualmente, ter o apoio para a implementação do projeto de uma das empresas ou departamentos jurídicos afiliados ao Instituto Pro Bono Brasil, sendo que, em qualquer caso, os/as alunos/as serão os responsáveis ​​pela execução do projeto. O escritório ou departamento jurídico atuará como mentor/consultor e facilitador, fornecendo todo o suporte para a realização do projeto.

A participação nesta chamada é voluntária e gratuita – não haverá cobrança de nenhuma taxa no processo de seleção.

1. Penalidades e interpretação do regulamento: O Gerente e o Organizador deste Desafio Pro Bono serão responsáveis ​​pela interpretação deste regulamento, bem como pela resolução de quaisquer dúvidas, preocupações ou discussões que possam surgir durante o Concurso.
2. A identificação de plágio de projetos de outras instituições ou edições do Desafio Pro Bono nas América Latina, o tratamento rude e desrespeitoso entre os concorrentes ou para com qualquer um dos organizadores e a ausência injustificada serão motivos de expulsão do concurso.
3. Declarações e aceitações:A única participação no Desafio implica a aceitação deste regulamento, e confere ao Instituto Pro Bono o direito de divulgar, publicar, editar, reproduzir e distribuir, por qualquer meio próprio ou de terceiros, materiais relacionados ao desenvolvimento dos projetos candidatos.
4. O Organizador reserva-se o direito de iniciar as ações judiciais cabíveis em caso de detecção de irregularidades durante o concurso, tais como falsificação, falsificação de identidade de pessoas, adulteração de informações, plágio, etc.
5. O Organizador poderá, por motivo de caso fortuito ou de força maior, suspender permanente ou temporariamente o Desafio Pro Bono, bem como introduzir as modificações pertinentes, desde que não resulte em redução do programa de prêmios ou seja contrário ao espírito do concurso, devendo notificar previamente os participantes, através do mesmo meio de comunicação utilizado em tempo útil para o lançamento do concurso, sem gerar qualquer direito ou reclamação por parte dos candidatos.
6. Ao entrar neste concurso, a menos que seja legalmente proibido, os participantes concedem ao Organizador permissão exclusiva para usar sua voz e imagem em relação ao Desafio Pro Bono nos meios e formas que o Organizador considerar apropriados. Nesse sentido, os participantes autorizam o Organizador e/ou quem este designar a utilizar a “voz e imagem” dos participantes em todos os materiais que o Organizador considerar convenientes a seu exclusivo critério.
7. Da mesma forma, os participantes autorizam a reprodução e/ou disseminação e/ou publicação dos materiais em qualquer meio eletrônico e/ou gráfico e/ou audiovisual criados para este Desafio, incluindo, mas não limitado ao(s) site(s) e/ou atividade(s) promocional(is) e/ou qualquer evento de natureza corporativa e/ou institucional do Organizador.
8. Os participantes finalistas expressamente renunciam a formular qualquer reclamação sobre direitos de propriedade intelectual, uso de imagem e relacionados aos materiais, qualquer que seja o título.
9. Os materiais enviados para fins de inscrição não serão devolvidos aos seus autores, independentemente do resultado desta chamada. 
10. As equipes inscritas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade constatada em qualquer documento encaminhado ou confirmação de não veracidade de informação apresentada implicará a imediata desclassificação da iniciativa que tiver sido apresentada. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade das iniciativas a efetivação de sua inscrição e finalização no sistema, devendo preencher o formulário por completo e com dados precisos de forma que permita a verificação de sua procedência, veracidade e autenticidade. 
11. As opiniões e posições expressas pelos representantes dos projetos selecionados serão de responsabilidade de seus autores e seus conteúdos não representam, necessariamente, as posições do Instituto Pro Bono.
12. As equipes inscritas comprometem-se a enviar projetos dentro da temática proposta. Não serão aceitos projetos que porventura contenham algum viés político partidário, bem como os projetos que tenham conotação racista, discriminatória ou que sejam contrários aos parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos.
13. Para os fins de seleção e avaliação das iniciativas, nos termos deste Regulamento, o Instituto Pro Bono compromete-se a tratar os dados pessoais coletados em conformidade com os requisitos da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados.
14. Integrantes da equipe que entrarem em contato com membros do Instituto Pro Bono, por canais não oficiais do Desafio Pro Bono, poderão ser desclassificados.

15. Sobre o repasse dos valores, informamos que será elaborado um instrumento particular de doação do IPB, colocando como premissas o programa, a natureza dele e prazos para justificar a gratificação no valor que cada equipe irá receber (1º e 2º lugares). Ressaltamos, ainda, que: As hipóteses de isenção do ITCMD estão previstas no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;

    A lei ainda menciona que “Também são isentas as transmissões “causa mortis” e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente”.

16. Quaisquer dúvidas ou sugestões fiquem à vontade para entrar em contato conosco: desafioprobono2021@probono.org.br